A presente ação promocional intitula-se “Amigos Rivais” e é promovida pela Liga Comercial LPPO, Sociedade Unipessoal Lda., com sede na Rua de John Whitehead, nº 69, 425-540 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516673831, e pela BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL LDA & COMANDITA, uma sociedade constituída ao abrigo das leis de Portugal, com sede na Rua Sampaio e Pina, 24-26, 1099-044 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502851473, titular da estação de Rádio também designada por CIDADE FM, e a LIGA PORTUGAL, conjuntamente designadas por "Entidades Promotoras".
I - SOBRE O ACESSO À AÇÃO PROMOCIONAL
1º A quem se destina
1. Esta ação promocional destina-se a todos os ouvintes da CIDADE FM, maiores de idade e residentes em Portugal.
2. Não serão admitidas, nesta ação promocional, a participação de familiares diretos de colaboradores, nem dos próprios colaboradores de qualquer uma das Entidades Promotoras, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com as Entidades Promotoras e por parte de todos aqueles que se encontrem, objetivamente, em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com esta ação promocional, nem de todos aqueles que se encontram, objetivamente, em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.
3. Não é permitida a participação de ouvintes com aparelhos que tenham possibilidade de bloquear linhas ou conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se as Entidades Promotoras no direito de proceder judicialmente contra os mesmos.
4. Qualquer participante que atue de má-fé nesta ação promocional, utilizando informação falsa ou viciando o decurso da mesma, será automaticamente excluído.
5. Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta ação promocional será considerada fraudulenta.
2º Período de Realização da Ação Promocional
A presente ação desenrolar-se-á entre as 17.00 horas do dia 31 de dezembro de 2025 e as 23.59 horas do dia 2 de janeiro de 2026.
3º Como participar
1. No período de realização da ação, os ouvintes que preencherem os requisitos mencionados no artigo 1º do presente Regulamento podem participar da seguinte forma:
1.1 Deverão aceder à página https://boleias.ligaportugal.pt/ ;
1.2 Clicar no carro com o logotipo da CIDADE FM e serão direcionados para um formulário de participação que deverá ser preenchido com os dados pessoais solicitados, e submeter um áudio ou um vídeo, com a duração máxima de um minuto, em que contam a melhor história partilhada com um amigo e/ou familiar que seja de um clube de futebol rival do seu;
1.3 A equipa da CIDADE FM irá escolher dois vencedores com base na criatividade e originalidade do áudio/vídeo submetido, segundo critérios internos e subjetivos;
2. Os vencedores do passatempo serão contactados pelos animadores da CIDADE FM.
II – PRÉMIO
4º Descrição de Prémio
O prémio desta iniciativa consiste na oferta de um bilhete duplo a cada um dos vencedores para assistirem ao jogo de futebol que elegeram no formulário submetido.
5º Entrega do Prémio
1. Os vencedores serão contactados pela BMHAUDIO, ou por outra entidade a designar por esta, no prazo máximo de 48 horas após o término da ação, para o contacto telefónico ou email por estes disponibilizados no âmbito da presente ação, que lhes dará indicações sobre como receber o prémio.
2. Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não serão substituídos por outros ou trocados por dinheiro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e a disponibilidade dos vencedores em relação aomesmo.
3. Nos termos do artigos 40º e 41º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes autorizam as Entidades Promotoras (direta ou indiretamente através dos patrocinadores e seja em antena ou através dos sites de internet ou redes sociais) a, livremente, e a título gratuito, fazerem uso das gravações submetidas pelos ouvintes, a publicitá-las e divulgá-las, incluindo proceder à recolha de imagens do ato de atribuição de prémios, podendo utilizar, sem limitação quanto ao meio de utilização, o nome de cada vencedor, retrato, fotografia, ou voz, vídeo ou outros diretamente obtidos e outros documentos internos, durante o período de seis meses após a duração desta ação e desde que exclusivamente no âmbito da promoção da iniciativa a definir, não podendo por esse facto os participantes reclamar quaisquer quantias, seja a que título for, salvo se renunciarem à atribuição do prémio.
6º Proteção de dados pessoais
1. As Entidades Promotoras adotam as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.
2. As Entidades Promotoras atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de todos os participantes e dos vencedores.
3. A recolha e tratamento dos dados pessoais tem como fundamento de legitimidade o consentimento dos participantes, no âmbito da sua participação voluntária e livre no passatempo em causa e destina-se, exclusivamente, para efeitos de processamento, divulgação e apuramento dos vencedores de cada dia, bem como ao estabelecimento de contactos com os vencedores para confirmação da sua presença e consequente atribuição do prémio final aos mesmos.
4. Os dados pessoais objeto de registo para o passatempo são os seguintes: nome, idade, clube, morada, número de telefone, endereço de e-mail, áudio e imagem. Os presentes dados são necessários para a participação no passatempo e serão processados e armazenados informaticamente.
5. As Entidades Promotoras asseguram que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 30 dias a contar da data da realização do evento.
6. As Entidades Promotoras assumem assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).
7. As Entidades Promotoras asseguram ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se por escrito para;
- Morada da sede da BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL LDA & COMANDITA: Rua Sampaio e Pina, nº 24, 1099-044 Lisboa, ou através do seguinte correio eletrónico: dadospessoais@bauermedia.pt;
-Morada da sede da Liga Comercial LPPO, Sociedade Unipessoal Lda., Rua de John Whitehead, nº 69, 4250-540 Porto, ou através do seguinte correio eletrónico: geral@ligaportugal.pt.
7º Disposições Gerais
1. A publicidade desta ação será feita através do site https://cidade.fm/ , redes sociais da estação e campanha de publicidade via rádio, assim como no site https://www.ligaportugal.pt/ e redes sociais.
2. O regulamento da iniciativa estará disponível na página da BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL LDA & COMANDITA CIDADE FM em https://cidade.fm/ .
3. Se, durante o período de vigência desta ação, ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fato externo ao controle das empresas organizadoras que afete o bom funcionamento da ação, as Entidades Promotoras reservam-se no direito de alterar, encurtar, atrasar, prolongar ou cancelar a iniciativa. Nessas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação.
4. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de prorrogar a data de termo da iniciativa.
5. A participação nesta ação promocional pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer Participante dos presentes termos e condições, pelo que as Entidades Promotoras se reservam ao direito de recusar a participação de qualquer Participante que não as cumpra.
6. As Entidades Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer incidente que ocorra após a atribuição do prémio ao participante vencedor.
7. Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras da ação poderão resultar na total exclusão de qualquer Participante desta iniciativa. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de agir legalmente contra quaisquer prevaricadores, se o considerar necessário.
8. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte desta ação promocional será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
9. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre os termos do passatempo, os participantes poderão contactar as Entidades Promotoras através do seguinte e-mail: (indicar o endereço de e-mail da Bauer) e (indicar o endereço de e-mail do parceiro).
10. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.
