Estado fica impedido de cobrar taxa de justiça a quem receber menos que o salário mínimo
Ordem dada pelo Tribunal Constitucional.
O Estado está impedido de cobrar taxa de justiça a quem recebe menos do que o salário mínimo.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional, com o acórdão a ter sido publicado na segunda-feira.
A regra decidida pelo Tribunal Constitucional tem força de lei, de acordo com o jornal Público.
Em resposta ao jornal, o Ministério da Justiça garante estará a “analisar a situação” e estudar a forma de colocar em lei as decisões do acórdão.
O Tribunal Constitucional considera que a cobrança de taxa de justiça a quem recebe menos do que o salário mínimo coloca em causa o direito constitucional de acesso à justiça.