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Proprietários esperam revogação da medida que travou passagem de rendas antigas para NRAU

Proprietários esperam revogação da medida que travou passagem de rendas antigas para NRAU

No final do ano passado foi publicado o decreto-lei com os detalhes do apoio a atribuir aos senhorios com rendas antigas. que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano

As associações de proprietários discordam da atribuição de uma compensação aos senhorios com rendas antigas e esperam a reversão da medida do Mais Habitação que travou a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). "Os senhorios não querem nenhum subsídio, quem deve ser subsidiado são os inquilinos com comprovada carência económica", disse à Lusa a porta-voz da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Diana Ralha.

Uma posição partilhada pelo presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, que considera que uma compensação aos senhorios com rendas anteriores a 1990 "não faz qualquer sentido".

No final do ano passado foi publicado o decreto-lei com os detalhes do apoio a atribuir aos senhorios com rendas antigas que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), como é o caso de inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60% e também as rendas de agregados com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.

O objetivo é atribuir aos senhorios uma compensação equivalente à diferença entre o valor da renda e 1/15 do valor patrimonial da casa, com o diploma a determinar que a medida produz efeitos a 01 de julho de 2024. Entretanto, os senhorios têm de fazer o pedido de atribuição da compensação junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) juntando vários documentos, mas tanto a ALP como a ANP referem que, até ao momento, não foi disponibilizado qualquer formulário para que o pedido possa seguir.

Com o programa do novo Governo a prometer a revogação de "medidas erradas do Mais Habitação", os responsáveis da ANP e da ALP sublinham antes a expectativa de que esta revogação inclua a norma que veio uspender a passagem dos contratos de arrendamento antigos para o NRAU. "Não pode haver confiança quando temos proprietários que há 11 anos que esperam que se cumpra uma reforma que foi anunciada e legislada", refere Diana Ralha, afirmando ter a "expectativa de que este pecado original do congelamento das rendas seja revertido".

António Fias Marques vai mais longe e afirma que o que pede é que "todo o Mais Habitação seja revertido e não apenas um bocadinho", remetendo para o Estado e autarquias a função de apoiar no acesso à habitação as pessoas com menores rendimentos. O programa do Governo afirma ser sua determinação "revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis)", sem especificar as medidas em concreto que pretende revogar.

De acordo com o estudo sobre os contratos de arrendamento não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), divulgado em novembro pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, existem 124.083 contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 (no total são 151.620, mas foram subtraídos os 27.537 alojamento que são propriedade de uma entidade pública ou de organização sem fins lucrativos).

A solução para a compensação deverá implicar um custo mensal de 2,2 milhões de euros (26,6 milhões de euros por ano).

 
Agência Lusa